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MensagemEnviado: Qui Jun 14, 2018 10:49 am 
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Registrado em: Sáb Set 16, 2017 5:36 pm
Mensagens: 21
Bom dia,

Pessoal, quando se compara uma planta feita a 15 anos atrás com uma georreferenciada atual, irá ocorrer uma diferença de área (por vários fatores, margens de erro, precisão do aparelho, etc...).
Sabem se existe alguma lei que defina um percentual aceito de diferença entre uma planta antiga e uma atual?

Até o momento encontrei esta aqui:

-------------------------------------------------------------------
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Le ... l10406.htm
TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I
Da Compra e Venda
Seção I
Disposições Gerais
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
-------------------------------------------------------------------

Ou seja, 5% da área, se tratando de compra e venda, é aceito como margem de erro.
Porem gostaria de saber se existe algo especifico para Topografia/Agrimensura com alguma definição percentual de diferença de área entre plantas...

Obrigado pela ajuda,


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